TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1 - A campanha “Greenwashing Tô Fora”, de abrangência nacional, cuja autoria e execução é de responsabilidade do IDESC – Instituto de Desenvolvimento de Comunidades Sustentáveis (Instituto Humanizar), associação sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ 10.565.129/0001-09, cujo principal objetivo é promover e incentivar a conscientização e combate a propaganda ambiental enganosa (greenwashing), exclusivamente através de ambiente digital, por meio do sitio eletrônico propagandaenganosa.org.br e suas respectivas redes sociais oficiais, contemplando o contexto e a esfera da opinião pública, com a livre e espontânea participação de todos os agentes e atores da sociedade em suas mais diversas composições. l. .

2 - Esta campanha se apoia em dois pilares fundamentais, ainda que não se restrinja somente a esses, sendo os quais: a publicação e divulgação de conteúdos de caráter informativo e de conscientização sobre “greenwashing” (propaganda ambiental enganosa), temas correlatos e complementares que, por causalidade e ou consequência, possuam nexo ou conexão entre si; compõe o outro pilar fundamental a disponibilização gratuita a sociedade do serviço de análise personalizada de propagandas e publicidades em geral, que contenham apelos ou requisitos de sustentabilidade ou atributos ambientais, para através desta análise buscar identificar se há ou não a existência de possíveis indícios de propaganda enganosa (greenwashig). Destaca-se a importância desta “ferramenta” que engloba recursos educativo/pedagógicos, como facilitador da assimilação e aprendizado por meio de exemplos práticos, com linguagem simples e acessível, visto que a principal dificuldade e barreira imposta ao “cidadão ou consumidor comum”, diante da propaganda com apelos ambientais ou de sustentabilidade ser justamente conseguir, por meios próprios, identificar se esta contém ou não indícios da prática de “greenwashing”.

3 - A análise de caso personalizada de que trata esta campanha compreende a opinião institucional do Instituto Humanizar, materializada na figura representativa do “personagem principal” da campanha intitulado “Sniffer”, como elemento de efeito lúdico para melhor comunicação e informação de conteúdos, além de facilitar a identificação e memorização por parte do público. Desta forma, a análise citada se propõe a identificar propagandas que possam conter ou não indícios de “greenwashing”, através da avaliação inicial do material publicitário (imagens e outras formas de informações enviadas pelos usuários/solicitantes), fomentando a ampla discussão e percepção fática sobre cada caso do ponto de vista do consumidor, bem como do responsável legal da marca, produto e ou serviço. A essência deste processo busca aprimorar o processo de aprendizagem, estimular as práticas de discussões reflexivas e propositivas, com o objetivo de “despertar o espírito” de consumidores críticos, autônomos e vigilantes, ao passo que as empresas e governos também evoluam em suas responsabilidades sociais e ambientais, unindo e somando a força destes dois elementos capazes de transformar de forma sólida as relações de consumo e de mercado. As análises se nortearão, entre outras, na Lei nº 8.078/90, e diretrizes estabelecidas pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).

4 - As análises serão inicialmente publicadas no site da campanha (propagandaenganosa.org.br), em sua seção/página intitulada “Detector de Greenwashing”, expressão de cunho meramente didático/ilustrativo, que apenas pretende facilitar a identificação por parte do público em geral, quanto ao “local” correto em que as publicacões de todas as análises produzidas estarão disponíveis, bem como suas respectivas interações adicionais. As referidas análises e outros conteúdos educativos e informativos, que também façam parte dos objetivos desta campanha, poderão ser da mesma forma publicados ou divulgados, parcial ou integralmente, através das redes sociais oficiais da campanha e ou compartilhados por livre ação e responsabilidade de terceiros.

5 - Ressalta-se que as opiniões emitidas no contexto das análises produzidas e publicadas no âmbito desta campanha, não constituem qualquer tipo de indicação e ou recomendação técnica e ou de compra, também não caracterizam avaliação, laudo, consultoria, auditoria, perícia e ou qualquer tipo de documento conclusivo, ainda que possam conter expressões ou aspectos técnicos, visto se tratar única e exclusivamente do exercício da livre manifestação de opinião do Instituto Humanizar. Em igual similaridade, as análises não possuem por si só nenhuma intenção ou motivação de provocar e ou constituir qualquer tipo de pedido de reparação ou indenização, denúncia ou acusação, direta ou indiretamente, há quem quer que seja. Contudo, se para o devido esclarecimento de dúvidas, ou diante de manifestações de discordância de opinião e ou qualquer tipo de impasse sobre algum ponto específico ou geral da análise, o Instituto Humanizar se reserva o direito de encaminhar a análise em questão para consulta e avaliação do referido caso aos órgãos competentes e pertinentes, com o objetivo de validar ou até mesmo alterar sua opinião sobre determinada análise em face a quaisquer divergências. .

6 - Toda solicitação enviada por usuários através de formulário próprio do site da campanha, será confirmada via e-mail em até 72hs após a data de envio. Caso o usuário não a receba, será de sua reponsabilidade reenviar a solicitação ou entrar em contato com o Instituto Humanizar, exclusivamente pelo site oficial da campanha, através da seção “Fale Conosco”. .

7-- Após a confirmação do recebimento da solicitação de análise, o Instituto Humanizar realizará uma avaliação inicial e em caso de inconsistências de dados e ou informações, falta de nitidez de imagens de qualquer natureza, ou outros problemas que impossibilitem a efetiva produção da análise, serão solicitadas via e-mail ao respectivo usuário toda e qualquer correção e ou informação complementar necessária para sanar tal situação, cabendo exclusivamente a este providenciar os meios e ações solicitadas, sendo que somente após solucionado tais pendências a análise em questão será produzida. Observado que o Instituto Humanizar não possui qualquer prazo previamente estabelecido para a produção e ou publicação da análise solicitada, visto que não há como prever as demandas ou outras variáveis relacionadas, direta ou indiretamente, na produção das análises no momento específico e ou após o envio e aceite de cada solicitação.

8 - As análises desta campanha se referem apenas aos casos que envolvam propaganda ou publicidade com apelos ambientais ou de sustentabilidade, questões de outras naturezas não serão examinadas, podendo nestes casos o Instituto Humanizar, por mera liberalidade, sugerir ou orientar o solicitante a quem deva recorrer para satisfazer sua demanda específica, não constituindo por isso qualquer tipo de recomendação e ou instrução de ação efetiva e ao cabo .

9 - Após produzida a análise será feita sua publicação no site da campanha na seção “Detector de “greenwashing”, e o solicitante receberá esta informação pelo e-mail cadastrado, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado. O usuário/solicitante declara total ciência e aceitação de que constará na análise publicada, a divulgação do seu primeiro nome, Cidade e Estado, apenas para proporcionar ao mesmo meios de identificar como sua aquela análise, bem como garantir o seu direito de manifestação caso assim deseje. No decorrer do processo de publicação, discussão ou debate da análise, o Instituto Humanizar poderá auxiliar o respectivo usuário no que tange a orientações e ou encaminhamentos adequados a cada caso e demandas -.

10 - Além das solicitações de análises enviadas pelos usuários, também poderá o Instituto Humanizar produzir análises a partir de busca ativa e autônoma, de forma aleatória e disponível ao acesso público, com igual finalidade didática/pedagógica de exemplificação e aprendizagem, quando assim julgar necessário para complementar e ou alcançar os objetivos da campanha..

11 - Quando possível e viável, o Instituto Humanizar poderá comunicar os responsáveis legais de marcas, produtos ou serviços objeto de análise, informando de sua publicação através de e-mail ou outra forma de contato disponível em site oficial ou redes sociais, para que, em havendo interesse, se manifestem sobre a respectiva análise, garantindo o democrático espaço para o debate público. Ressaltando, que desde a publicação da análise, é garantida a livre manifestação e direito ao contraditório, independente de comunicação formal a qualquer interessado, pois um dos objetivos centrais do Instituto Humanizar ao promover esta campanha, é estimular a amplo e transparente discussão com respeito a pluralidade de ideias, posições e opiniõesl..

12 - Para efeito da produção de análises, as imagens, fotos e demais informações sobre marcas, produtos, serviços, ou afins, representam apenas as evidências iniciais minimamente suficientes para uma primeira análise, mas não significando que não possa haver outros materiais dos quais não houve acesso por parte do Instituto Humanizar e, portanto, havendo conhecimento posterior da existência de outros materiais que alterem o “status” da opinião sobre determinada análise, a mesma será devidamente retificada se for o caso. Salientando que é dever dos usuários/solicitantes, verificarem previamente ao envio de imagens e informações para análise, que as mesmas são de domínio público, livres de direitos autorais e ou sob qualquer tipo de restrição ou impedimento que englobe publicação ou algum nível de privacidade, sendo que em casos suspeitos de violação destes princípios o Instituto Humanizar se reserva ao direito de estabelecer uma verificação própria, ou mesmo não publicar tais materiais. Em razão de que os mesmos são utilizados apenas com a finalidade de identificar e validar evidências que embasarão a análise inicial, pois nossa opinião sobre cada caso se sustenta nestas e em outras informações de pesquisa própria, bem como das demais fontes de acesso e domínio público. .

13 - Esta Campanha não tem qualquer viés ou vínculo partidário, ideológico, político ou de qualquer natureza mercadológica, nem faz recomendação a favor ou contra qualquer tipo de produto, serviço, marca, empresa, instituição ou governo. Não estimulamos, promovemos e ou sugerimos quaisquer formas de atos ou ações de boicotes, “discursos de ódio”, “cancelamentos” e ou retaliações a quaisquer marcas, produtos, serviços, políticas públicas e afins, nem aos seus agentes ou atores, pois nossos propósitos e compromissos nesta campanha, são garantir o direito do consumidor em receber uma comunicação clara, confiável e consistente em relação aos aspectos ambientais e de sustentabilidade das marcas, produtos e serviços que consome, além de contribuir com a conscientização e educação ambiental, promover o debate e a discussão com todos os setores da sociedade civil, público e privado, sobre a importância urgente e necessária de combater a prática do “greenwashing” no Brasil. .

14 - As opiniões emitidas sobre as análises de cada caso, não constituem qualquer tipo de indicação, avaliação e ou recomendação para efeito de compra, também não indicamos ou fornecemos avaliações ou consultoria específicas na área ambiental ou de p ublicidade. .

15 - Não recebemos ou solicitamos recursos financeiros de governos (setor público) e ou empresas privadas. Os recursos necessários para manutenção desta campanha são oriundos da participação voluntária e doação espontânea da sociedade civil, por meio de financiamento coletivo e ou ações específicas, devidamente publicizadas no site oficial da campanha . .

16 - Não nos responsabilizamos pelo eventual uso realizado por terceiros das análises, opiniões, informações e ou conteúdos em geral publicados no site da campanha e ou suas redes sociais, pois tais publicações são de domínio de público e independem de prévia autorização. .

17 - O tratamento e uso de dados dos usuários desta plataforma, seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709/2018, e do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014.